AREsp 1313199 - DECISAO

AREsp 1313199 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que autorizaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, LINDB Art. 6º, § 1º, Princípio Da Irretroatividade Da Lei, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta LINDB Art. 6º, § 1º Princípio Da Irretroatividade Da Lei Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que autorizaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 111), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.