AREsp 2622570 - DECISAO

AREsp 2622570 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as obrigações assumidas no TAC tornaram-se inexequíveis em razão do não cumprimento, pelo Município, das medidas urbanísticas e de obras, autorizando-se a conversão das obrigações em indenização conforme previsão do próprio TAC; além disso, não cabe à Corte rever matéria de fato ou cláusulas do TAC em recurso especial, e a alegação relativa ao art. 884 do CC constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Compromissária: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB; Compromissária: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Indenização, Execução, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta Conversão Da Obrigação De Fazer Em Indenização Execução Inovação Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Compromissária

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Compromissária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de obrigação de fazer em indenização por inexequibilidade
  2. 2 possibilidade de destinação do valor indenizatório ao Fundo Municipal
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as obrigações assumidas no TAC tornaram-se inexequíveis em razão do não cumprimento, pelo Município, das medidas urbanísticas e de obras, autorizando-se a conversão das obrigações em indenização conforme previsão do próprio TAC; além disso, não cabe à Corte rever matéria de fato ou cláusulas do TAC em recurso especial, e a alegação relativa ao art. 884 do CC constituiu inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.