AREsp 1701224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, porque o Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não expor de forma clara e fundamentada os fatos que justificaram a exasperação da multa de R$ 1.000.000,00 para R$ 10.000.000,00, caracterizando negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 do CPC/2015; assim, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda.; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Exasperação De Multa, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Cominatória) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Exasperação De Multa Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo omitiu-se quanto aos fatos que justificariam a majoração da multa de R$ 1.000.000,00 para R$ 10.000.000,00
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do valor de astreintes quando irrisório ou abusivo, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, porque o Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não expor de forma clara e fundamentada os fatos que justificaram a exasperação da multa de R$ 1.000.000,00 para R$ 10.000.000,00, caracterizando negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 do CPC/2015; assim, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas relativas aos fatos que justificaram a majoração da multa