REsp 1794996 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o fundamento usado pelo Tribunal de origem (cláusula do TAC que permite adequação em caso de modificação da lei ambiental) não foi impugnado, atraindo o óbice de admissibilidade da Súmula 283/STF, e sua revisão exigiria análise de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei 12.651/2012), Exceção De Pré Executividade, Retroatividade Da Lei Ambiental, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei 12.651/2012) Exceção De Pré Executividade Retroatividade Da Lei Ambiental Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado antes da sua vigência
  2. 2 Possibilidade de adequação de TAC em função de modificação legislativa
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o fundamento usado pelo Tribunal de origem (cláusula do TAC que permite adequação em caso de modificação da lei ambiental) não foi impugnado, atraindo o óbice de admissibilidade da Súmula 283/STF, e sua revisão exigiria análise de cláusulas contratuais, vedada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.