REsp 2007106 - ACORDAO

REsp 2007106 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada, aplicada ao Termo de Ajustamento de Conduta de 17.11.2006; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, circunstância não verificada, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Direitos Ambientais Adquiridos, Coisa Julgada, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Ambiental Execução Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Direitos Ambientais Adquiridos +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Improvido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob legislação anterior
  3. 3 Irretroatividade do Novo Código Florestal face a ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a orientação consolidada do STJ de que o Novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e coisa julgada, aplicada ao Termo de Ajustamento de Conduta de 17.11.2006; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, circunstância não verificada, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência