AREsp 2613271 - DECISAO

AREsp 2613271 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão de revisar o valor da multa e as cláusulas do TAC exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se a Súmula 283 do STF; só se admite revisão do quantum em casos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravos
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Multa, Revisão Do Valor Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Restrictivas De Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Multa Revisão Do Valor Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Restrictivas De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas de TAC em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da multa por descumprimento de TAC e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão de revisar o valor da multa e as cláusulas do TAC exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se a Súmula 283 do STF; só se admite revisão do quantum em casos excepcionais (valor irrisório ou exorbitante).

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.