REsp 2018178 - DECISAO

REsp 2018178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §6º da CF e aplicação do entendimento do RE 1027633/STF) e envolveu análise de conteúdo fático-probatório quanto à exigibilidade do TAC, matérias que não são suscetíveis de reexame nesta via recursal (competência do STF e aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Executado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Ente Público, Multa Cominatória, Execução De Título Extrajudicial, Art. 37, §6º Da CF, Lei 7.347/85
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Ente Público Multa Cominatória +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ente municipal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do gestor municipal para pagamento de multa cominatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, §6º da Constituição Federal
  3. 3 exequibilidade e exigibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §6º da CF e aplicação do entendimento do RE 1027633/STF) e envolveu análise de conteúdo fático-probatório quanto à exigibilidade do TAC, matérias que não são suscetíveis de reexame nesta via recursal (competência do STF e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.