REsp 2045951 - DECISAO

REsp 2045951 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da divergência em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se que as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada e que a questão da retroatividade não foi apreciada nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Retroatividade Do Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Retroatividade Do Código Florestal Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Novo Código Florestal em relação a termos de ajustamento de conduta
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Incidência das decisões do STF nas ADC/ADIs sobre a matéria

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da divergência em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se que as disposições do novo Código Florestal não podem retroagir para atingir ato jurídico perfeito e coisa julgada e que a questão da retroatividade não foi apreciada nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.