AREsp 2379732 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram apresentadas no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões), tendo sido inovadas apenas nos embargos de declaração, o que afasta o prequestionamento indispensável à formação do cabimento do recurso especial; assim, manteve-se o entendimento de inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do mérito por óbice de prequestionamento e requisitos formais não atendidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Título Executivo Extrajudicial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Título Executivo, Decisão Extra Petita, Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Financeiro Direito Ambiental Direito Da Saúde Pública Termo De Ajustamento De Conduta Título Executivo Extrajudicial +6 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento; inovação recursal por apresentação de teses somente em embargos de declaração
  2. 2 nulidade de TAC que impõe criação de órgão público e aumento de despesa com pessoal sem observância da LRF (art. 16 e arts. 15, 21 e 42)
  3. 3 possível julgamento extra petita e necessidade de prévio contraditório/oitiva de Procurador-Geral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses suscitadas no recurso especial não foram apresentadas no momento processual oportuno (apelação ou contrarrazões), tendo sido inovadas apenas nos embargos de declaração, o que afasta o prequestionamento indispensável à formação do cabimento do recurso especial; assim, manteve-se o entendimento de inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do mérito por óbice de prequestionamento e requisitos formais não atendidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.