AREsp 1860593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 933 do CPC; e a modificação da conclusão da instância de origem sobre a inexistência de sucumbência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Agravado: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravante

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 933 do CPC
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários diante de perda de objeto por celebração de novo TAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 10 e 933 do CPC; e a modificação da conclusão da instância de origem sobre a inexistência de sucumbência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido