REsp 1756071 - ACORDAO

REsp 1756071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, é admissível a redução equitativa da multa quando houve cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostra manifestamente excessivo; no caso, restou demonstrado que apenas a última parcela foi paga em atraso e que o quantum pretendido era exorbitante em relação ao inadimplemento efetivo, de modo que se impõe manter a redução determinada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cláusula Penal, Multa Moratória, Redução Equitativa, Excesso De Execução, Art. 413 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Cláusula Penal Multa Moratória Redução Equitativa Excesso De Execução Art. 413 Do Código Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Verificação de excesso da multa moratória decorrente de atraso no pagamento da última parcela
  3. 3 Critério para avaliação equitativa da redução da penalidade quando houve cumprimento parcial da obrigação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, é admissível a redução equitativa da multa quando houve cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostra manifestamente excessivo; no caso, restou demonstrado que apenas a última parcela foi paga em atraso e que o quantum pretendido era exorbitante em relação ao inadimplemento efetivo, de modo que se impõe manter a redução determinada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução do valor da multa para R$ 1.200,00, a ser corrigido a partir de sua fixação, pelo mesmo índice previsto no Termo de Ajustamento de Conduta e até o efetivo pagamento.