AREsp 2106754 - ACORDAO

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Reconheceu-se o prequestionamento dos arts. 10 e 933 do CPC, mas verificou-se ausência de violação ao princípio da não surpresa, pois o acórdão do tribunal de origem aplicou norma adequada ao substrato fático. A exclusão da condenação em honorários foi fundada na interpretação das cláusulas do novo TAC e no quadro fático-probatório, cuja reanálise implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - Inea; Agravada: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Perda De Objeto Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente - Inea

Agravante

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 10 e 933 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 obrigação de intimar prevista no art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento dos arts. 10 e 933 do CPC, mas verificou-se ausência de violação ao princípio da não surpresa, pois o acórdão do tribunal de origem aplicou norma adequada ao substrato fático. A exclusão da condenação em honorários foi fundada na interpretação das cláusulas do novo TAC e no quadro fático-probatório, cuja reanálise implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno