AREsp 2420616 - DECISAO

AREsp 2420616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou exigiriam reexame de fatos e de cláusulas contratuais (impendindo o recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram manejadas de forma a enfrentar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: LEODECIO ALVES DE LIMA; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executado/parte Interessada: Município de Vargem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Título Extrajudicial, Multa Diária, Bis in Idem, Responsabilidade De Sucessores Na Administração Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Título Extrajudicial Multa Diária Bis in Idem Responsabilidade De Sucessores Na Administração Pública +2 more

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Parties

LEODECIO ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Município de Vargem

Executado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 814 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 122 do CC
  3. 3 Possível bis in idem na aplicação das multas do TAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou exigiriam reexame de fatos e de cláusulas contratuais (impendindo o recurso especial por incidência das súmulas 5 e 7 do STJ) ou não foram manejadas de forma a enfrentar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.