REsp 2058737 - ACORDAO

REsp 2058737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes; não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a eventual redução do valor da multa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos eram insuficientes para desconstituir o acórdão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Revisão do valor da multa diária e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões relevantes; não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 211/STJ); a eventual redução do valor da multa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos eram insuficientes para desconstituir o acórdão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade