REsp 2175977 - DECISAO

REsp 2175977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ, por entender-se cabível a remessa do agravo na forma de recurso especial para apreciação posterior, sem apreciação do mérito nesta decisão interlocutória, e determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes, Multa Vencida E Vincenda, Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 07/stj, Autuação Como Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes Multa Vencida E Vincenda Código Florestal Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do novo Código Florestal a TACs celebrados sob o antigo código
  3. 3 Redução de multa cominatória (astreintes) e alcance do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ, por entender-se cabível a remessa do agravo na forma de recurso especial para apreciação posterior, sem apreciação do mérito nesta decisão interlocutória, e determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.
  • Façam-se as anotações necessárias.