REsp 1732316 - DECISAO

REsp 1732316 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à questão da possibilidade de regularização do loteamento em área de preservação permanente, omissão capaz de alterar a solução da lide; por configurar violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o reenvio dos autos à origem para suprimento do vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: EXECUTADO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reenvio À Origem Para Saneamento De Vício De Fundamentação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Parcelamento Do Solo, Área De Preservação Permanente (app), Nulidade Por Vício De Fundamentação, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação Integral Do Dano, Aplicação Da Lei De Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta Parcelamento Do Solo Área De Preservação Permanente (app) Nulidade Por Vício De Fundamentação Princípio Do Poluidor Pagador +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXECUTADO

Executado

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Reenvio À Origem Para Saneamento De Vício De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Impossibilidade de extinção da execução enquanto não cumprido o TAC (art. 5º, §6º, da LACP)
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de regularização de parcelamento do solo em APP (art. 11 da Lei n. 11.428/2006; art. 3º, par. único, V, da Lei n. 6.766/1979; Resolução CONAMA nº 369/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à questão da possibilidade de regularização do loteamento em área de preservação permanente, omissão capaz de alterar a solução da lide; por configurar violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o reenvio dos autos à origem para suprimento do vício de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o reenvio dos autos à origem para suprir o vício de fundamentação.