REsp 2007106 - DECISAO

REsp 2007106 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça — que afastou a aplicação do novo Código Florestal a TACs pactuados sob a legislação anterior — e o entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a eficácia de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 para atingir situações pretéritas; procedeu a admissão nos termos do art. 102, III, a, da Constituição e art. 1.030, V, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade / Aplicação Da Lei No Tempo, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Princípio Tempus Regit Actum, Execução
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade / Aplicação Da Lei No Tempo Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código Florestal ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a legislação anterior
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 12.651/2012 e reconhecimento de situações consolidadas
  3. 3 Conflito entre acórdão do Superior Tribunal de Justiça e precedentes do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça — que afastou a aplicação do novo Código Florestal a TACs pactuados sob a legislação anterior — e o entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a eficácia de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 para atingir situações pretéritas; procedeu a admissão nos termos do art. 102, III, a, da Constituição e art. 1.030, V, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.