AREsp 2430988 - DECISAO

AREsp 2430988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer omissão quanto à apreciação do fato superveniente noticiado, tornando-se sem efeito o provimento anterior e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie, como entender de direito, o fato superveniente noticiado na petição de fls. 848-1011 e o seu impacto, diante da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOSE MARIO SALVADOR E JOANA HELENA FERIAN SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Fato Superveniente
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Fato Novo, Omissão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Fato Novo Omissão Coisa Julgada Súmula 7/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOSE MARIO SALVADOR E JOANA HELENA FERIAN SALVADOR

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre Fato Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Alegação de fato novo (trânsito em julgado de acórdão em embargos à execução por quantia certa) com potencial impacto sobre embargos à execução de obrigação de fazer
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria em recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Existência de omissão na decisão anterior quanto à apreciação do fato superveniente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer omissão quanto à apreciação do fato superveniente noticiado, tornando-se sem efeito o provimento anterior e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie, como entender de direito, o fato superveniente noticiado na petição de fls. 848-1011 e o seu impacto, diante da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1038-1043 por reconhecer omissão
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1012-1015