REsp 2179063 - DECISAO

REsp 2179063 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma satisfatória, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais suscitados; concluiu que o TAC permitia a atuação de terceiro e que a destinação dos bens liberados exigia ajuste entre os partícipes e participação das Promotorias, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Ré: VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Liberação De Bens/alvará Judicial, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Solução De Créditos De Terceiros
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Liberação De Bens/alvará Judicial Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Para Solução De Créditos De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Recorrida

VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à impossibilidade de atribuição de bens no âmbito da Ação Civil Pública a terceiros não partes do TAC
  2. 2 Se direitos creditícios da empresa Conceito deveriam ser apreciados na ação civil pública ou em vias ordinárias
  3. 3 Prequestionamento das normas federais indicadas no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma satisfatória, não havendo omissão quanto aos pontos essenciais suscitados; concluiu que o TAC permitia a atuação de terceiro e que a destinação dos bens liberados exigia ajuste entre os partícipes e participação das Promotorias, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.