REsp 2017282 - ACORDAO

REsp 2017282 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Compensação De Reserva Legal E APP
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Retroatividade Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal a cumprimento de obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior
  2. 2 Incidência dos princípios da irretroatividade da lei nova e do tempus regit actum em matéria ambiental
  3. 3 Existência ou não de afronta ao entendimento do STF nas ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937