AREsp 2493261 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial/agravo não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (como a falta de tentativa de readequação de prazos e o preenchimento das vagas com temporários), incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Descumprimento, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Execução
Processual Civil Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Descumprimento Multa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial/agravo não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (como a falta de tentativa de readequação de prazos e o preenchimento das vagas com temporários), incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.