REsp 1817291 - ACORDAO

REsp 1817291 - ACORDAO

Não houve demonstração de identidade material entre o caso concreto e os paradigmas do STF (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42) quanto à retroatividade do Novo Código Florestal para atingir TACs firmados sob a Lei n.4.771/1965; assim, não se configurou ofensa ao entendimento do STF e manteve-se a jurisprudência do STJ de que o novo Código não retroage para alcançar ato jurídico perfeito e coisa julgada relativos a TACs celebrados sob a lei anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal, Retroatividade, Reclamação No STF, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal Retroatividade Reclamação No STF Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.12.651/2012 a TACs celebrados sob a égide da Lei n.4.771/1965
  2. 2 Identidade material entre o caso concreto e os julgados paradigmas do STF (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42)
  3. 3 Existência de desrespeito ao entendimento do STF e cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de identidade material entre o caso concreto e os paradigmas do STF (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e ADC 42) quanto à retroatividade do Novo Código Florestal para atingir TACs firmados sob a Lei n.4.771/1965; assim, não se configurou ofensa ao entendimento do STF e manteve-se a jurisprudência do STJ de que o novo Código não retroage para alcançar ato jurídico perfeito e coisa julgada relativos a TACs celebrados sob a lei anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os acórdãos combatidos