REsp 1828030 - DECISAO

REsp 1828030 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Leis Nºs 12.651/2012 E 12.727/2012), Execução De TAC, Cadastro Ambiental Rural (car), Reserva Legal, Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Ônus De Sucumbência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Leis Nºs 12.651/2012 E 12.727/2012) Execução De TAC Cadastro Ambiental Rural (car) Reserva Legal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a TACs firmados na vigência da Lei nº 4.771/1965
  2. 2 Natureza do TAC como título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito
  3. 3 Possibilidade de computar área de APP na Reserva Legal (art.15 do Código Florestal)