AREsp 2549966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de utilidade e interesse de agir demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Homologação Judicial, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Homologação Judicial Interesse De Agir Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de utilidade e interesse de agir do Ministério Público para postular homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Distinção entre hipóteses em que o TAC foi firmado no bojo de ação já existente e hipóteses em que não há utilidade na homologação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de utilidade e interesse de agir demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.