REsp 1839720 - ACORDAO

REsp 1839720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ad substantiam, confirmou-se o entendimento de que, no caso concreto, não cabe reconhecer a retroatividade das disposições da Lei n. 12.651/2012 para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior, em observância ao princípio tempus regit actum, à proteção do ato jurídico perfeito e à vedação do retrocesso ambiental.

Parties
Embargante: Otávio Magurno; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Retroatividade, Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Retroatividade Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada

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Parties

Otávio Magurno

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retroatividade do Novo Código Florestal para Termo de Ajustamento de Conduta firmado na vigência do Código Florestal de 1965
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão relativa à decisão sobre aplicação do Novo Código Florestal
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ad substantiam, confirmou-se o entendimento de que, no caso concreto, não cabe reconhecer a retroatividade das disposições da Lei n. 12.651/2012 para atingir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do Código Florestal anterior, em observância ao princípio tempus regit actum, à proteção do ato jurídico perfeito e à vedação do retrocesso ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.