REsp 2175977 - DECISAO

REsp 2175977 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para restabelecer o valor das astreintes fixado na sentença (R$ 300.000,00), por entendimento de que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência da Lei n. 4.771/1965 conserva sua vigência e validade (ato jurídico perfeito) e que a redução de multa já acumulada é incompatível com o art. 537, §1º, do CPC, que admite modificação apenas da multa vincenda; determinou-se ainda o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/65.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (antigo E Novo), Astreintes (multas Diárias), Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (antigo E Novo) Astreintes (multas Diárias) Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Novo Código Florestal a TAC celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal
  2. 2 Violação do art. 6º, §1º, da LINDB (irretroatividade/ato jurídico perfeito)
  3. 3 Possibilidade de redução da multa periódica (astreinte) já acumulada vs. multa vincenda, nos termos do art. 537, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento para restabelecer o valor das astreintes fixado na sentença (R$ 300.000,00), por entendimento de que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência da Lei n. 4.771/1965 conserva sua vigência e validade (ato jurídico perfeito) e que a redução de multa já acumulada é incompatível com o art. 537, §1º, do CPC, que admite modificação apenas da multa vincenda; determinou-se ainda o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/65.

Court Disposition

Recurso conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Restabelecer o valor das astreintes fixado na sentença, no montante de R$ 300.000,00
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação, à luz da Lei n. 4.771/65