REsp 1777104 - DECISAO

REsp 1777104 - DECISAO

Em razão da reconsideração da decisão (fls. 764/769) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o TAC fosse cumprido nos termos da Lei 4.771/1965, verificou-se a perda de objeto do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Perda De Objeto, Recurso Especial, Reconsideração
Direito Ambiental Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Perda De Objeto Recurso Especial Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Cumprimento de termo de ajustamento de conduta nos termos da Lei 4.771/1965
  3. 3 Reconsideração de decisão judicial

Ratio Decidendi

Em razão da reconsideração da decisão (fls. 764/769) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para que o TAC fosse cumprido nos termos da Lei 4.771/1965, verificou-se a perda de objeto do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.