REsp 2016780 - DECISAO

REsp 2016780 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, em razão da jurisprudência desta Corte que admite a imposição de astreintes diretamente ao agente público que figurou como parte, afastou a ilegitimidade passiva do ex-prefeito para a execução da multa prevista no TAC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, entendendo que a matéria exige aplicação dos precedentes do STJ sobre a possibilidade de direcionamento da multa ao agente que integrou a relação processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ex-Prefeito do Município de Dona Euzébia; Ente Signatário Do TAC: Município de Dona Euzébia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória (astreintes), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Público, Teoria Do Órgão, Art. 37, § 6º Da CF, Art. 5º, § 6º Da Lei 7.347/1985, Art. 11 Da Lei 7.347/1985
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória (astreintes) Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Público +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ex-Prefeito do Município de Dona Euzébia

Recorrido

Município de Dona Euzébia

Ente Signatário Do TAC

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-prefeito pode figurar no polo passivo e ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento de multa cominatória prevista em TAC
  2. 2 Interpretação do art. 37, § 6º da Constituição Federal em relação à responsabilização pessoal de agentes públicos
  3. 3 Compatibilidade entre cláusula de TAC que impõe multa pessoal ao gestor e a teoria do órgão/STF Tema 940

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, em razão da jurisprudência desta Corte que admite a imposição de astreintes diretamente ao agente público que figurou como parte, afastou a ilegitimidade passiva do ex-prefeito para a execução da multa prevista no TAC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, entendendo que a matéria exige aplicação dos precedentes do STJ sobre a possibilidade de direcionamento da multa ao agente que integrou a relação processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade passiva da parte recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar prosseguimento ao feito conforme entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.