REsp 2017282 - DECISAO

REsp 2017282 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário diante da divergência identificada entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do Novo Código Florestal a cumprimento de TAC por invocar o tempus regit actum e a proteção do ato jurídico perfeito, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 a situações pretéritas, tornando a questão apta ao exame em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Retroatividade, Tempus Regit Actum, Rebus Sic Stantibus, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Retroatividade Tempus Regit Actum Rebus Sic Stantibus +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Compatibilidade entre acórdão do STJ e jurisprudência do STF (ADI/ADC)
  3. 3 Proteção ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada versus eficácia de norma declarada constitucional

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário diante da divergência identificada entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do Novo Código Florestal a cumprimento de TAC por invocar o tempus regit actum e a proteção do ato jurídico perfeito, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 12.651/2012 a situações pretéritas, tornando a questão apta ao exame em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.