AREsp 2807142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para afastar o TAC firmado pelo agravante e adotar o limite de 30 metros exigiria revisão de aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA; Recorrente Adesivo: AGROPECUÁRIA FURLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (art. 3º), Resolução CONAMA 302/2002 (art. 3º), Súmula 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Responsabilidade Do Adquirente Por Recuperação Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (art. 3º) Resolução CONAMA 302/2002 (art. 3º) Súmula 7/stj Ato Jurídico Perfeito Responsabilidade Do Adquirente Por Recuperação Ambiental

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Parties

LUCIANO SANTOS TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

AGROPECUÁRIA FURLAN S.A.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º da Resolução CONAMA 302/2002
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º do Código Florestal
  3. 3 transferência da obrigação de recuperação ambiental ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para afastar o TAC firmado pelo agravante e adotar o limite de 30 metros exigiria revisão de aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.