REsp 1851636 - DECISAO

REsp 1851636 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no Laudo de Vistoria nº 0163/DFPE/DPSA/SEMADUR/2013 e no laudo pericial dos embargos, que a Cláusula Primeira do TAC foi cumprida (isolamento da APP e impedimento do acesso de bovinos); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Obrigação, Execução De Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Cumprimento De Obrigação Execução De Multa Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento da Cláusula Primeira do TAC que impedia o acesso de gado à APP
  2. 2 Se a multa prevista no TAC é exigível diante do cumprimento efetivo da obrigação
  3. 3 Se é possível o reexame de provas pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no Laudo de Vistoria nº 0163/DFPE/DPSA/SEMADUR/2013 e no laudo pericial dos embargos, que a Cláusula Primeira do TAC foi cumprida (isolamento da APP e impedimento do acesso de bovinos); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais