REsp 2219698 - DECISAO

REsp 2219698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão (atraindo, por analogia, óbices das súmulas 283/284 do STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o TAC homologado em juízo constitui ato jurídico perfeito, não sendo descaracterizado por legislação superveniente, de modo que a manutenção da decisão que reconheceu eventual descumprimento e a possibilidade de aplicação da multa prevista no TAC se impõe.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Licenciamento Ambiental, Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito, Embargos De Declaração, Efeitos De Lei Superveniente
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Licenciamento Ambiental Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito Embargos De Declaração Efeitos De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 505, I, do CPC e possibilidade de rediscussão do TAC face a lei superveniente
  3. 3 Se o TAC homologado constitui ato jurídico perfeito imune a alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão (atraindo, por analogia, óbices das súmulas 283/284 do STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o TAC homologado em juízo constitui ato jurídico perfeito, não sendo descaracterizado por legislação superveniente, de modo que a manutenção da decisão que reconheceu eventual descumprimento e a possibilidade de aplicação da multa prevista no TAC se impõe.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.