AREsp 2683742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Compromissário: Mário Felli; Parte/embargante/compromissária: AGROPECUÁRIA FELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Interpretação Contratual Vedados
Processual Civil Administrativo Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Interpretação Contratual Vedados

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Mário Felli

Compromissário

AGROPECUÁRIA FELLI LTDA

Parte/embargante/compromissária

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de origem que analisou cumprimento de TAC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno