AREsp 2848917 - DECISAO

AREsp 2848917 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000), Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Administrativa/judicial
Ambiental Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000) Súmula 410/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Administrativa/judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do TAC por suposta violação da LC 101/2000 (arts. 15, 16, 42) por ter sido celebrado no final do mandato
  2. 2 Exigibilidade da multa aplicada no TAC e necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Excesso e razoabilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, as razões exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.