REsp 2203112 - DECISAO

REsp 2203112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 6º, caput e §1º, LINDB; art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; além disso, os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão sobre a homologação parcial do TAC (Súmula 283/STF) e não houve similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, a, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: CATARINÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Recorrente: POSTO IRMÃO DA ESTRADA LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CATARINÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Recorrente

POSTO IRMÃO DA ESTRADA LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 eficácia do TAC como ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (art. 6º, caput e §1º, LINDB; art. 5º, §6º, Lei 7.347/1985) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; além disso, os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão sobre a homologação parcial do TAC (Súmula 283/STF) e não houve similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, a, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na petição de fls. 205-211.