AREsp 2978603 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu/foi improvido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu/foi improvido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.