AREsp 3165220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução do valor da multa cominatória com base nos elementos fático-probatórios dos autos e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e primazia do interesse público, e que eventual reavaliação desses elementos configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante/embargado: Município de Santa Ernestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes, Multas Cominatórias, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes Multas Cominatórias Prova Pericial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Município de Santa Ernestina

Embargante/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 redução de multa cominatória prevista em TAC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução do valor da multa cominatória com base nos elementos fático-probatórios dos autos e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e primazia do interesse público, e que eventual reavaliação desses elementos configuraria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.