AREsp 3141995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou por falta de identidade fática entre os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Marcio Melo Gomes; Compromissária/parte Executada: Prefeitura de Mongaguá; Autor/exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (execução Por Descumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Descumprimento, Multa Cominatória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Descumprimento Multa Cominatória Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Marcio Melo Gomes

Recorrente

Prefeitura de Mongaguá

Compromissária/parte Executada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (execução Por Descumprimento De Termo De Ajustamento De Conduta) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para execução de multa pessoal prevista em TAC por gestor sucessor
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Requisitos para caracterização de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou por falta de identidade fática entre os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.