REsp 1688885 - DECISAO

REsp 1688885 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a controvérsia depende de exame de normas infraconstitucionais de direito intertemporal (aplicação do Código Florestal a fatos pretéritos e ao TAC), tornando reflexa qualquer alegação de violação constitucional e inexistente repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão destacou que o TAC firmado sob a legislação anterior constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, devendo ser respeitado, não podendo norma posterior ou ato administrativo (art. 12 do Decreto 8.235/2014) lhe retirar eficácia.

Parties
Recorrente: VALDEMIR GASPARIN; Recorrente: MARIA SOLANGE SERLES GASPARIN; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei 12.651/2012), Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Título Executivo Extrajudicial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Termo De Ajustamento De Conduta Código Florestal (lei 12.651/2012) Irretroatividade Da Lei Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR GASPARIN

Recorrente

MARIA SOLANGE SERLES GASPARIN

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) a Termo de Ajustamento de Conduta firmado anteriormente
  2. 2 Irretroatividade da lei e proteção do ato jurídico perfeito (LINDB art. 6º)
  3. 3 Eficácia executiva do TAC (Lei 7.347/1985 art. 5º, §6º e CPC art. 784, XII)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a controvérsia depende de exame de normas infraconstitucionais de direito intertemporal (aplicação do Código Florestal a fatos pretéritos e ao TAC), tornando reflexa qualquer alegação de violação constitucional e inexistente repercussão geral; subsidiariamente, o acórdão destacou que o TAC firmado sob a legislação anterior constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial, devendo ser respeitado, não podendo norma posterior ou ato administrativo (art. 12 do Decreto 8.235/2014) lhe retirar eficácia.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta violação do art. 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso II, e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.