AREsp 1590502 - DECISAO

AREsp 1590502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, assentou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); que as alegações sobre falta de dotação orçamentária e coação moral remetem à análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; e que não restou demonstrado dolo, violência ou erro essencial que justificasse a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA; Recorrida: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotação Orçamentária, Coação Moral Irresistível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Lei De Responsabilidade Fiscal Dotação Orçamentária Coação Moral Irresistível +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Agravante

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de ajustamento de conduta por falta de dotação orçamentária
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 afronta aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, assentou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015); que as alegações sobre falta de dotação orçamentária e coação moral remetem à análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; e que não restou demonstrado dolo, violência ou erro essencial que justificasse a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.