REsp 1765790 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Separação Dos Poderes, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública
Constitucional Civil Processual Civil Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Separação Dos Poderes Nomeação Para Cargos Em Comissão Inconstitucionalidade De Lei Municipal +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Chefe do Executivo para firmar TAC que obrigue edição de lei municipal
  2. 2 Possibilidade de obter via TAC a obrigação de elaborar leis ou encaminhar projetos de lei
  3. 3 Configuração de dolo e improbidade administrativa quando atos foram praticados com base em lei então vigente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.