REsp 1920346 - DECISAO

REsp 1920346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais do STJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA.; Recorrente: LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Custas Processuais, Dispensa De Pagamento De Custas, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Custas Processuais Dispensa De Pagamento De Custas Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA.

Recorrente

LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 90, § 3º do CPC em razão da celebração do TAC antes da sentença
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 autoridade do relator para não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e RISTJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais do STJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.