AREsp 1813471 - DECISAO

AREsp 1813471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o TAC celebrado suspendeu apenas a exigibilidade de determinados resultados das sentenças (não as ações), de modo que parte da pretensão subsiste; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte / Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Perda De Objeto, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Constitucional Execução Penal Termo De Ajustamento De Conduta Perda De Objeto Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte / Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a exigibilidade de decisões e sobre a perda de objeto da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC quanto à perda de objeto por celebração de TAC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o TAC celebrado suspendeu apenas a exigibilidade de determinados resultados das sentenças (não as ações), de modo que parte da pretensão subsiste; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e envolveriam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.