REsp 1775387 - DECISAO
Aplicar-se-á ao Termo de Ajustamento de Conduta a legislação vigente à época de sua celebração; o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não retroage para diminuir obrigações previstas em TAC constituído como ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da LINDB, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal (lei 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade Da Lei (lindb Art. 6º), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Execução
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal a Termos de Ajustamento de Conduta em execução
- 2 Proteção do ato jurídico perfeito e irretroatividade da lei
- 3 Princípio tempus regit actum e vedação de retrocesso ambiental
Ratio Decidendi
Aplicar-se-á ao Termo de Ajustamento de Conduta a legislação vigente à época de sua celebração; o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não retroage para diminuir obrigações previstas em TAC constituído como ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da LINDB, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
Court Disposition
Dou provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
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