REsp 1571022 - DECISAO

REsp 1571022 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal a quo examine especificamente se houve efetiva intimação pessoal dos executados nos moldes da Súmula 410/STJ; a questão da intimação pessoal, se acolhida, poderia alterar o resultado, e sua verificação depende de análise fático-probatória não admissível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APOENA ADMINISTRADORA, PARTICIPAÇÕES E ARRENDAMENTOS LTDA. e OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem (art. 557, §1º a Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da efetiva intimação pessoal dos executados nos moldes da Súmula 410/STJ; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução Extrajudicial, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Superveniência De Norma Técnica, Caso Fortuito/força Maior, Omissão Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Termo De Ajustamento De Conduta Execução Extrajudicial Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Superveniência De Norma Técnica Caso Fortuito/força Maior +1 more

Case Brief

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Parties

APOENA ADMINISTRADORA, PARTICIPAÇÕES E ARRENDAMENTOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem (art. 557, §1º a Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes?
  2. 2 O Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial?
  3. 3 A superveniência de norma técnica impede o cumprimento do TAC e afasta a exigibilidade da multa?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal a quo examine especificamente se houve efetiva intimação pessoal dos executados nos moldes da Súmula 410/STJ; a questão da intimação pessoal, se acolhida, poderia alterar o resultado, e sua verificação depende de análise fático-probatória não admissível nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da efetiva intimação pessoal dos executados nos moldes da Súmula 410/STJ; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo verifique a efetiva intimação pessoal dos executados, nos termos da Súmula 410/STJ.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 1.271/1.328.