REsp 1887546 - DECISAO

REsp 1887546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público em segundo grau não acarreta nulidade automática, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado; ademais, a fundamentação sobre a indevida execução de astreintes por repactuação/novação e a necessidade de direcionar multa ao agente responsável foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Repactuação E Novação Contratual, Intervenção Como Custos Iuris
Direito Administrativo Processo Civil Termo De Ajustamento De Conduta Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Repactuação E Novação Contratual Intervenção Como Custos Iuris

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público em segundo grau acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo
  2. 2 Se astreintes previstas em primeiro TAC persistem após aditivos e repactuação (novação)
  3. 3 Se a cominação de astreintes deve recair sobre o Município ou sobre o agente/autoridade responsável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público em segundo grau não acarreta nulidade automática, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado; ademais, a fundamentação sobre a indevida execução de astreintes por repactuação/novação e a necessidade de direcionar multa ao agente responsável foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.