REsp 1886396 - ACORDAO

REsp 1886396 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a redução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (desproporcionalidade da multa diante do cumprimento, ainda que tardio, das obrigações e correspondência entre valores dos bens e o quantum da multa), e a revisão dessa valoração pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu o montante da multa.

Parties
Exequente: Ministério Público Federal; Beneficiário: Município de Cambé; Executada: Parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória Redução De Multa Súmula 7/stj Reexame De Provas Proibido

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Exequente

Município de Cambé

Beneficiário

Parte Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da redução de multa aplicada em TAC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na redução de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a redução da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (desproporcionalidade da multa diante do cumprimento, ainda que tardio, das obrigações e correspondência entre valores dos bens e o quantum da multa), e a revisão dessa valoração pelo STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu o montante da multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reduziu a multa prevista no TAC