AREsp 1831151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afastando análise por força da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu mora pelo atraso e perda superveniente do interesse recursal em relação ao pedido de nulidade do TAC, fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO JORGE CHACUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Sentença, Mora, Multa Moratória, Avaliação Judicial De Bem Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Execução De Título Judicial Termo De Ajustamento De Conduta Cumprimento De Sentença Mora Multa Moratória +3 more

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Parties

ROBERTO JORGE CHACUR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título por impossibilidade física de cumprimento do TAC (art. 248 CC)
  2. 2 Aplicação da multa por mora em cumprimento de TAC
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal (parágrafo único do art. 503 CPC/73 - art. 1.000 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (afastando análise por força da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o Tribunal de origem reconheceu mora pelo atraso e perda superveniente do interesse recursal em relação ao pedido de nulidade do TAC, fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.