AREsp 1804087 - DECISAO

AREsp 1804087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas incidiam sobre matéria constitucional (legitimidade e alcance do TAC e exequibilidade orçamentária), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De TAC, Exequibilidade Orçamentária, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Termo De Ajustamento De Conduta Execução De TAC Exequibilidade Orçamentária Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Separação Dos Poderes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e alcance do Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Exequibilidade orçamentária das obrigações assumidas no TAC
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas incidiam sobre matéria constitucional (legitimidade e alcance do TAC e exequibilidade orçamentária), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se