AREsp 1566271 - DECISAO

AREsp 1566271 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar o alegado descumprimento do TAC, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento e, subsidiariamente, reduziu o valor da multa com base nos arts. 413 do Código Civil e 537, §1º, I do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos À Execução, Execução Por Quantia Certa, Multa Diária, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Termo De Ajustamento De Conduta Embargos À Execução Execução Por Quantia Certa Multa Diária Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE ITABAIANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia executiva do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Descumprimento do TAC e execução de multa diária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar o alegado descumprimento do TAC, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento e, subsidiariamente, reduziu o valor da multa com base nos arts. 413 do Código Civil e 537, §1º, I do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.